A classificação do PCC e do CV como terroristas é algo que deveria ser deixado para o futuro.

O debate acerca da classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas tem causado polêmicas e acusações por parte dos apoiadores dessa medida, que afirmam que todos aqueles contrários a definição, são favoráveis ao crime organizado. Mas será que isso realmente faz sentido, levando em consideração que há muitos pontos negativos em jogo além do tão comentado risco de intervenção externa? Antes de tudo, é fundamental compreender que terroristas e narcotraficantes carregam coisas em comum, isso pois ambos podem se financiar por meio do tráfico de drogas e ao mesmo tempo cometer atentados e causar terror em áreas dominadas. Contudo, a correta compreensão dos fenômenos é fundamental na hora de desenvolver mecanismos de prevenção e repressão.

Por conseguinte, é necessário frisar que não há um consenso internacional acerca da definição do terrorismo, tampouco sua diferença em relação ao modo de operar do crime organizado transnacional, dependendo mais da legislação local do que de uma concordância no ponto de vista acadêmico ou diplomático. Porém, uma coisa é certa: o objetivo da organizações terrorista é o atentado, e o da organização criminosa, o lucro. A princípio, isso pode parecer uma pequena distinção, porém que muda toda a abordagem ao crime.

Nessa ótica, grupos terroristas trabalham a fim de alcançar um nível de força paramilitar, visando dominar territórios e fazer frente ao Estado que quer destituir ou forçar decisões, dando uma tremenda dor de cabeça para os órgãos de Defesa e Inteligência, inclusive em relação ao risco de proliferação nuclear e financiamento estatal. Esse é o caso de grupos como o Hezbollah, apoiado por países como o Irã, inimigo declarado de Israel. Portanto, terroristas tentam destruir o status quo por meio de ataques violentos, enquanto as facções, buscam se infiltrar no Estado em que operam visando alcançar a liberdade necessária às suas atividades delitivas, daí a expressão "narcoestado", usada para se referir a países que foram tão capturados pelas organizações criminosas (através principalmente da corrupção), que passaram a funcionar em função delas.

Contudo, organizações terroristas e facções criminosas operam de forma bastante parecida como já foi exposto no primeiro parágrafo, sobretudo no que tange ao financiamento, que ocorre por meio de uma série de atividades ilícitas, como pirataria, crimes cibernéticos, empresa de fachada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, as facções também podem se valer de atentados e intimidações em territórios dominados, mas o objetivo delas sempre será a facilitação da obtenção de retorno financeiro ilegal, se diferenciando do terrorismo que intenta ataques cada vez mais impactantes no intuito de divulgar uma causa.

Mas o que isso significa na prática? Entenda, dar protagonismo à Polícia Federal como especifica a LAT (Lei antiterrorismo) poderia potencializar o foco na asfixia financeira das organizações criminosas, especialmente se levarmos em conta os esforços de cooperação internacional voltados à repressão ao financiamento desse tipo de crime, além de permitir mecanismos de punição mais severos. Por outro lado, os pontos positivos podem parar por aí, tendo em vista que o crime organizado no Brasil está entranhado tanto no setor público quanto no privado, tendo em vista que isso é determinante para o sucesso dessas organizações.

Nesse sentido, se levarmos em consideração a crise de compliance que o Brasil vive, a classificação dessas facções como terroristas poderia impactar investimentos estrangeiros por aqui e especialmente o turismo, principalmente nas cidades que são berço dessas facções, como São Paulo e Rio de Janeiro, devido ao pavor que o terrorismo desperta no imaginário coletivo. Ademais, não é comum vermos políticos sendo investigados por ligações com o PCC e o CV, imagina o impacto internacional se essas organizações fossem consideradas terroristas, ou pior, tente antever por quais critérios passariam a decisão de um investidor antes de colocar dinheiro aqui, sabendo da vasta de rede de fraude e branqueamento de capitais que passa por toda a cadeia produtiva Brasileira.

Em suma, os riscos vão além da possibilidade de abertura de brechas legais para operações militares e de Inteligência em nosso território, pois eles abrangem impactos legais e também econômicos. Dessa forma, acredito que seja algo a ser planejado futuramente, mas não no atual cenário geopolítico sensível marcado pela Guerra comercial entre os Estados Unidos e a China, bem como os interesses do Governo norte-americano no Brasil, que poderia se valer desse pretexto para criar uma série de narrativas em torno da legitimidade para violar nossa soberania de alguma forma.

Leia também

1. O que a visita de Darren Beattie ao Brasil sinaliza a respeito de Espionagem?

2. As aventuras militares de Donald Trump colocam o Brasil em risco? Análise na perspectiva da Inteligência.

3. Além dos vazamentos, o que a crise do judiciário Brasileiro pode ter a ver com espionagem?

4. Por que o ambiente informacional Brasileiro atual exige cautela máxima?

5. O Brasil vive uma crise de conformidade?