Por que definir o terrorismo é tão difícil?

O que diferencia o terrorismo global contemporâneo das meras forças irregulares é a motivação política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outras semelhantes, e não o emprego de TTPs (técnicas, táticas e procedimentos) típicos, como atentados à bomba, sequestros, tomada de reféns e ataques violentos contra civis. Isso ocorre pois esses expedientes podem ser usados como estratagemas de batalha por qualquer entidade, inclusive por Estados.

Dessa forma, há um um consenso internacional que evita a classificação das organizações criminosas e dos carteis de drogas como terroristas, tendo em conta a finalidade, que é o lucro, embora muitas vezes utilizem o terrorismo. O Brasil é um exemplo desses, onde as nossas facções recorrem a atentados seja para protestar ou reivindicar politicas carcerárias, por exemplo.

De todo modo, a ausência da motivação política para o terrorismo especificada na legislação própria sobre o tema no Brasil, a LAT, Lei nº. 13.260/2016, cria insegurança jurídica em ações que, por exemplo, visem romper ciclos de planos de ataque, dos quais os sinais, são bastante evidentes para os órgãos de segurança pública. Isso ocorre pois o terrorismo não pode ser enquadrado como crime comum justamente pela necessidade de ações de neutralização e Inteligência já em fase de preparação do ataque, fator que torna crucial sua correta classificação.

Assim, a definição de terrorismo é complexa tendo em vista que ela bate de frente com ideologias e até mesmo fé. O terrorista pode ser um criminoso para alguns, mas um herói para outros. A nossa LAT, por exemplo, deixou de fora a motivação política para evitar criminalizar movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), bem como em respeito aos movimentos de luta armada do regime militar, como a Ação Libertadora Nacional (ALN) e tantos outros.

De qualquer forma, há quem considere terrorista organizações que utilizem TTPs típicas (como o CV e o PCC), e outros que levem em consideração as motivações. No entanto, é fundamental ter a legislação vigente como norteadora desse tema, bem como lutar por inovações legislativas nessa área.